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Consulta à Base da Legislação Federal:
Decretos e Leis:
- Decreto Nº 4.196 de 1º de outubro de 2001 - Dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei Nº 1.358 de 29 de dezembro de 2000.
- Decreto Nº 4.197 de 1º de outubro de 2001 - Regulamenta as normas e critérios para o Poder Executivo, através da Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Turismo, a dispor de bens móveis e imóveis, de sua propriedade em conformidade com a Lei Nº 1.359 de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da política de incentivos às atividades industriais sustentáveis do Estado do Acre.
- Decreto Nº 4.198 de 1º de outubro de 2001 - Aprova o Regulamento da Lei Nº 1.361, de 29.12.2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.
- Lei Nº 1.358, de 29 de Dezembro de 2.000 - Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre, e dá outras providências.
- Lei Nº 1.359 de 29 de dezembro de 2.000 - Autoriza o Poder Executivo a dispor, através de sua administração direta e indireta, de bens móveis e imóveis, de sua propriedade, de forma vinculada à aplicabilidade da política de incentivos às atividades industriais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado do Acre.
- Lei Nº 1.361, de 29 de dezembro de 2.000 - Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.
- Lei Nº 1.564 de 26 de maio de 2004 - Altera dispositivos da lei Nº 1.340, de 19 de julho de 2000, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providencias.
Informações:
Assessoria Técnica
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