LEGISLAÇÃO
LEI
DO MENOR APRENDIZ
Lei
Nº 11.180/2005 do MEC
https://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.180-2005
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11180.htm
Lei
Nº 10.097/2000 do MTE
https://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/viwTodos/ec6fb57ee7fc5abd032569fb003a5189
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
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informações: www.planalto.gov.br
ISS
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)
Lei Nº 406/68 art. 156,
III - Imposto sobre serviço de qualquer
natureza, competente ao Município.
ISS
(Alterações)
Lei Nº 13.476 de 30/12/2002 - Altera a legislação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Dívida
Ativa
Medida Provisória Nº
135 de 31.10.03 - Altera a Legislação
Tributária Federal
PIS,
Pasep e Cofins (Programa de Integração
Social e Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social)
Decreto Nº 4.524 de 17/12/2002 - Regulamenta a Contribuição para o
PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
em geral.
CSLL
(Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)
Lei Nº 7.689 de 15/12/1988 - Institui contribuição social sobre
o lucro das pessoas jurídicas.
IR
(Imposto de Renda)
Decreto Nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamenta a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração
do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Livro Segundo – Tributação das
Pessoas Jurídica (art. 146 a 619)
Estatuto
das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte
Lei Nº 9.841 de 05/10/1999 - Trata do tratamento jurídico diferenciado,
da definição de microempresa e de empresa
de pequeno porte, do enquadramento, desenquadramento
e reenquadramento, do regime previdenciário
e trabalhista, do apoio creditício, do desenvolvimento
empresarial, da sociedade de garantia solidária,
penalidades e dá outras providências.
TFE
(Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos)
Lei Nº 13.477 de 30/12/2002 - Institui a Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos - TFE, e dá outras providências.
Previdência
Social
Decreto 83.080 de 24/01/1979 - Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência
Social.
Simples
Lei Nº 9.317 de 05/12/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das
microempresas e das empresas de pequeno porte, institui
o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições
das microempresas e das empresas de pequeno porte
e dá outras providências.
Lei
Nº 10.034 de 24/10/2000 - Altera a Lei
Nº no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui
o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES.
Instrução
Normativa SRF de Nº 355 de 29/08/2003 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Alterações
de Tributos
Lei Nº 9.779 de 19/01/1999 - Altera a legislação do Imposto sobre
a Renda, relativamente à tributação
dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos
rendimentos auferidos em aplicação ou
operação financeira de renda fixa ou
variável, ao Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à
incidência sobre rendimentos de beneficiários
no exterior, bem assim a legislação
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
relativamente ao aproveitamento de créditos
e à equiparação de atacadista
a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas
a Títulos e Valores Mobiliários - IOF,
relativamente às operações de
mútuo, e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, relativamente às
despesas financeiras, e dá outras providências.
LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA
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informações: www.planalto.gov.br
Toda
a legislação trabalhista está
disponível para consulta no site do Ministério
do Trabalho através do endereço www.mte.gov.br.
Contrato
de trabalho por tempo determinado
Lei Nº 9.601 de 21/01/1998 - Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo
determinado.
Trabalho
Temporário
Lei Nº 6.019 de 03/01/1974 - Dispõe sobre o trabalho temporário
nas empresas urbanas.
Reabilitação
Profissional
Lei Nº 8.213 de 24/07/1991
art. 93 - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de as empresas terem que admitir em seu quadro de
funcionários trabalhadores em reabilitação
ou pessoas portadores de deficiência.
FGTS
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
Lei Nº 8036 de 11/05/1990 - Dispõe sobre o fundo de garantia por tempo
de serviço. Estabelece a obrigatoriedade das
empresas recolherem o FGTS de acordo com a normatização
estabelecida pelo Agente Operador do Sistema FGTS,
a Caixa Econômica Federal.
Planos
e Benefícios da Previdência Social
Lei Nº 8.213 de 24/07/1991 - Dispõe sobre os planos de benefícios
da previdência social e da outras providências.
Lei
Nº 9.876 de 26/11/1999 - Dispõe sobre contribuição previdenciária
do contribuinte individual e o cálculo do benefício.
Salário
Maternidade
Lei Nº 10.710 de 05/08/2003 - Referente a alteração no sistema de
pagamento do salário maternidade.
CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho)
Decreto-Lei Nº 5.452 de
01.05.1943 - Aprova a Consolidação
das Leis do Trabalho
Repouso
semanal remunerado e pagamento de salário nos
feriados
Lei Nº 605 de 05/01/1949 - Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário
nos dias feriados civis e religiosos.
Limitação,
desconto, fornecimento, alimentação,
trabalhador, empregador
Lei Nº 3.030 de 19/12/1956 - Determina que não poderão exceder
a 25% do salário-mínimo os descontos
por fornecimento de alimentação, quando
preparadas pelo próprio empregador.
Gratificação
natalina
Lei Nº 4.090 de 13/07/1963 - Institui a gratificação de natal para
os trabalhadores
Dissídios
coletivos
Lei Nº 4.725 de 13/07/1965 - Estabelece normas para o processo dos dissídios
coletivos.
Representantes
comerciais autônomos
Lei Nº 4.886 de 09/12/1965 - Regula as atividades dos representantes comerciais
autônomos.
Lei
Nº 8.420 de 08/05/1992 - Introduz alterações na Lei Nº
n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula
as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Estagiários
Lei Nº 6.494 de 07/12/1977 - Dispõe sobre os estágios de estudantes
de estabelecimentos de ensino superior e de ensino
profissionalizante do 2º Grau e Supletivo.
Seguro
Desemprego
Lei Nº 7.998 de 11/01/1990 - Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT).
Participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
Lei Nº 10.101 de 19/12/2000
LEGISLAÇÃO
REFERENTE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
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informações: www.planalto.gov.br
Micronegócios
Lei Nº 10.194 de 14/02/2001 - Dispõe sobre a instituição
de sociedades de crédito ao microempreendedor,
e altera dispositivos das Leis Nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de
1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Lei Nº 8.464 de 02/06/2000
(Lei Nº municipal de Fortaleza) - Dispõe
sobre micronegócios, inclusive os desenvolvidos
em domicílio, conferindo-lhes tratamento
diferenciado, simplificado e incentivado.
Sociedades
Cooperativas
Lei Nº 5.764 de 16/12/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo,
e institui o regime jurídico das sociedades
cooperativas.
Cooperativas
Sociais
Lei Nº 9.867 de 10/11/1999 - Dispõe sobre a criação e o
funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à
integração social do cidadão
conforme específica.
Empresas
Mercantis
Lei Nº 8.934 de 18/11/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Novo
Código Civil
Lei Nº 10.406 de 10/01/2002 - As principais alterações que afetam
a Microempresa são: novos tipos de sociedades
(sociedades simples, sociedade empresária),
novas responsabilidades para os sócios, criação
da figura do administrador, novas formas e quoruns
de deliberação (reunião, por
exemplo) na Ltda e novos registros.
Franquia
Lei Nº 8.955/94 de 15 de
dezembro de 1994 - Dispõe sobre o contrato
de franquia empresarial (franchising).
CONSULTA À BASE
DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL
https://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf
https://legislacao.planalto.gov.br
LINHAS
DE CRÉDITO PARA O SETOR INDUSTRIAL
LINHAS
DE CRÉDITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:
1. Empréstimo de capital de
giro em até 24 meses para pagamento, com taxas
de juros a partir de 0,83% a.m.;
2. Financiamento de máquinas e equipamentos e
projetos de investimento, com construção,
ampliação e reforma de imóveis
voltados à produção e infra-estrutura.
Financiamentos com recursos do BNDES e FAT. Prazo
de até 60 meses com carência de até
12 meses e juros de 0,5% a.m.;
3. Descontos de títulos (cheques e duplicatas)
em até 120 dias e juros a partir de 2,29% a.m.;
4. Cartão BNDES para aquisição
de bens de produção com prazo de pagamento
em até 24 meses;
5. PRODUCARD - Limite para aquisição de
insumos destinados a produção com prazo
de até 42 meses incluídos 06 meses de
carência;
6.
Cartão de crédito, cheque especial e
antecipação de cartão de crédito;
Requisitos mínimos
para concessão: análise
de crédito e tempo de atividade mínima
de um ano.
INFORMAÇÃO
E DOCUMENTAÇÃO
O
Núcleo de Informação e Documentação
do Sistema FIEAC tem o objetivo de instrumentalizar
as entidades de representação do setor
industrial com informações bibliográficas
necessárias ao cumprimento de suas missões
e metas. Além disto, tem atuado para assegurar
a preservação da memória da indústria
acreana.
Seu
acervo cobre temas representativos da área de
atuação do Sistema FIEAC e está
distribuído em 8 (oito) macro-temas: Indústria,
Economia, Administração, Infra-Estrutura,
Meio-Ambiente, Educação, Jurídico
e Saúde.
Materiais
disponibilizados: livros, obras de referência,
periódicos, folhetos, relatórios, monografias,
teses, dissertações, fotos, vídeos,
CDs e DVDs.
Público: empresários (indústria/comércio/serviços),
setores governamentais e privados, universitários
e comunidade.
Para
ser usuário do NID: é preciso
realizar um cadastro. Para tanto é necessário
01 foto 3x4, apresentação de um documento
de identificação e comprovante de residência.
Horário
de atendimento: das 7h30 às 11h30 e
das 13h30 às 17h30.
Local
de atendimento: Av. Ceará, nº 3727
– Floresta - CEP 69907-000 - Rio Branco –
Acre (Casa da Indústria) - Fone: (68) 3212-4263
- Fax: (68) 3212-4203 - E-mail: nid@fieac.org.br
FIEAC
NOTÍCIAS
O
FIEAC NOTÍCIAS é uma publicação
mensal que tem como objetivo manter o empresário
industrial informado sobre temos de interesse de seu
setor, bem como comunicar as ações desenvolvidas
pelas instituições integrantes do Sistema
FIEAC. |
